CAMPANHA ROCK&RIBS E FOX FILMES

19 de maro de 2019

Na compra 2 hambúrgueres do cardápio da Rede Rock&Ribs receba um cupom para preenchimento, responda a pergunta: “Qual é o único restaurante que te leva para uma experiência de rei?” e concorra a uma viagem com acompanhante para Londres!

REGULAMENTO DA PROMOÇÃO “O MENINO QUE QUERIA SER REI”

1. EMPRESA PROMOTORA

1.1. Empresa Mandatária:

Razão Social: ROCK & RIBS FRANCHISING EIRELI

Endereço: Av. dos Autonomista, 896

Bairro: Vila Yara Município: Osasco UF: SP CEP: 06.020-012 CNPJ/MF no: 10.651.352/0001-60

2. MODALIDADE DA PROMOÇÃO

Assemelhada a Concurso

3. ÁREA DE ABRANGÊNCIA:

Território Nacional

4. PERÍODO DA PROMOÇÃO:

20/01/2019 a 02/03/2019

5. PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO:

20/01/2019 a 20/02/2019

6. CRITÉRIO DE PARTICIPAÇÃO

6.1. Esta é uma promoção aberta a qualquer pessoa física, residente e domiciliada em

território nacional, ressalvado o disposto no item 10.2 deste Regulamento.

6.2. Os clientes que efetuarem a compra de 2 (dois) hambúrgueres (*não válido para Menu Kids ou mini burgers), pelo menos, constantes no cardápio de qualquer restaurante da rede Rock & Ribs participante, no período entre 20/01/2019 e 20/02/2019, conforme horário de funcionamento dos mesmos, receberão

 clientes deverão preencher no verso do cupom seus dados principais (nome, endereço completo, RG, CPF, telefone, e-mail e o número do Cupom Fiscal da compra efetuada),

Qual é o único restaurante que te leva ( )Rock&Ribs ( )Outros” e depositá-lo nas urnas da campanha “O Menino que Queria

ser Rei”, localizadas nos próprios restaurantes.

6.3. Os participantes da promoção concorrerão a 1 (uma) viagem de turismo para Londres

(Reino Unido), para 2 (duas) pessoas, nos termos previstos neste Regulamento.

6.4. O período para participar da promoção será de 20/01/2019 a 20/02/2019. Compras efetuadas fora do período especificado, não serão válidas para participação da promoção.

6.5. As urnas só estarão disponíveis nas lojas participantes durante o período vigente da promoção, de 20/01/2019 a 20/02/2019, respeitado o horário de funcionamento de cada estabelecimento. Fora do período especificado, não será possível depositar os cupons para participar da promoção.

6.5.1.Cada cupom preenchido deverá ter apenas 1 (um) CPF correspondente, pertencente ao participante.

para uma experiência de rei?

01 cupom para participação. Os

  assinalar a resposta correta para a pergunta “

6.5.2.Caso haja consumações pertencentes a mais de 1 (uma) pessoa, ou contendo mais de 2 hambúrgueres do cardápio, o cliente deverá solicitar a emissão de Cupons Fiscais separados, para que se tenha direito aos demais cupons, de acordo com os requisitos desse Regulamento.

6.5.3.Não poderão ser somados dois ou mais comprovantes de compras para troca de cupom, não sendo cumulativos e reaproveitados os valores residuais de outros comprovantes de compra, ou seja, eventual valor excedente será desprezado para os fins de troca de cupom dentro do período da promoção.

6.5.4.Ao efetuar o pagamento de sua comanda, o cliente receberá a quantidade de cupons referentes à sua compra.

6.6. Serão impressos para distribuição aos clientes 5.000 (cinco mil) cupons. 6.7.

6.7.1.O(s) cupom(ns) deverá(ão) ser depositado(s) localizada no restaurante onde foram adquiridos os produtos, até às 23h59 do dia 20/02/2019, para ter direito à participação na apuração, sendo que após esse horário, as urnas serão lacradas e somente serão reabertas na realização da respectiva apuração.

6.8. Os cupons, ou notas fiscais, poderão ser utilizados uma única vez para obtenção do cupom de participação, sendo então inutilizados para fins desta promoção. Após a realização da troca, notas ou cupons fiscais serão devolvidos ao portador e não mais poderão ser utilizados nesta promoção. O saldo remanescente das notas ou cupons fiscais será desprezado.

6.9. Serão válidos somente os cupons ou notas fiscais emitidas pelos restaurantes participantes durante o período desta campanha, não sendo permitido o somatório de cupons ou notas fiscais de diferentes lojas participantes. Não serão válidos para fins desta Promoção: (i) qualquer outro documento de compra; (ii) notas e/ou cupons fiscais rasurados; (iii) notas e/ou cupons fiscais emitidos fora do período de realização da campanha; (iv) notas e/ou cupons fiscais emitidos via internet, telefone ou correio; (v) notas e/ou cupons fiscais emitidos fora das lojas participantes; (vi) primeira via de notas e/ou cupons fiscais.

6.10. Não há limite para a participação dos clientes interessados, desde que preenchidas as condições descritas neste regulamento.

6.11. Os participantes validamente inscritos nesta promoção deverão guardar a nota fiscal da compra realizada, até o término do período de divulgação dos contemplados, pois será condição obrigatória a apresentação de tais documentos para o recebimento dos prêmios prometidos. Todos os cupons impressos serão numerados de forma sequencial, com data de

 emissão e indicação de série única.

 6.12. No caso de participação de menores de 18 (dezoito) anos, e outras pessoas que necessitem de representação na forma da lei, estes devem estar devidamente representados ou assistidos, conforme o caso, por seus pais ou responsáveis legais, os

 quais deverão participar da promoção em caráter de representação ou assistência ao participante, responsabilizando-se integralmente por este e por seus atos.

7. APURAÇÃO E DESCRIÇÃO DE PRÊMIOS

DATA DA APURAÇÃO: 02/03/2019 15:00

PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO DA APURAÇÃO: 20/01/2019 00:00 a 20/02/2019 23:59 ENDEREÇO DA APURAÇÃO: Av. dos Autonomista, 896

BAIRRO: Vila Yara

MUNICÍPIO: Osasco UF: SP CEP: 06.020-012

LOCAL DA APURAÇÃO: Marketing

PRÊMIOS Quantidade Descrição Valor R$ Valor Total R$ Ordem

  1 (um) 1 (uma) viagem, para 2 (duas) pessoas, para Londres (Reino Unido), conforme detalhamento abaixo: 15.000,00

or m o e

l, m o o

a a, e 15.000,00 1 - 02 (duas) passagens aéreas, uma para o Venced e outra para seu Acompanhante, de ida e volta, e classe econômica, Londres (Reino Unido), partin da cidade do Vencedor, com taxas aéreas embarque inclusas.

- 03 (três) noites de hospedagem em hot categoria turístico, em Londres (Reino Unido), e quarto duplo, apenas quarto e impostos, incluin café da manhã, a ser determinado a exclusi critério da Promotora;

- Traslados residência/aeroporto/residência;

- Traslados aeroporto/hotel/aeroporto;

- Aula Masterclass de combate com espa medieval (2 horas). Inclui instrutor especialist todos os equipamentos e transferências de ida volta;

- Encontro de corujas de Merlin: Conheça a forma emplumada de merlin para um encontro de corujas que dura uma vez na vida;

- Visita aos lendários monumentos apresentados no filme, incluindo acesso exclusivo após a noite ao círculo interno de Stonehengel (Dia inteiro). Inclui instrutor especialista, todos os equipamentos, entrada gratuita e traslados de ida e volta;

- 1 (um) jantar para reunir aliados em torno de uma mesa redonda da vida real para um banquete digno de um rei. (Fornecido ao valor de até £80 GBP).

- Gestão completa do vencedor através da agência Element: incluindo tradução de correspondência e documentação de viagem, se necessário;

8. PREMIAÇÃO TOTAL:

Quantidade Total de Prêmios Valor total da Promoção R$ 1 15.000,00

9. FORMA DE APURAÇÃO:

9.1 Ao término do período de participação, todas as urnas serão lacradas e enviadas à sede da Rock & Ribs, localizada na Av. dos Autonomista, no 896, Vila Yara, Osasco – SP. As urnas serão abertas e todos os cupons serão colocados em um único local, no qual, sem prejuízo da publicidade que o ato de apuração dos contemplados requer, estes devem ser preservados, restringindo-se o acesso apenas às pessoas previamente credenciadas pela Rock & Ribs.

9.2 Dessa urna serão retirados, aleatoriamente, tantos cupons quantos forem necessários até que se encontre 1 cupom devidamente preenchido com a resposta correta, em igualdade com o número de prêmios a distribuir na apuração. Durante a realização da apuração, as pessoas presentes não poderão se aproximar dos cupons.

9.3 A apuração acontecerá no dia 02 de março de 2019, às 15h, na sede da Rock & Ribs, no endereço mencionado no subitem 9.1, com livre acesso aos interessados, respeitada a quantidade de pessoas imposta pela segurança e demais normas do local.

9.4 O Vencedor será contactado por e-mail e/ou telefone e receberá as instruções de como deverá proceder para o resgate dos prêmios. O Vencedor deverá enviar uma cópia de seus documentos pessoais (Passaporte, RG, CPF e comprovante de residência) e, ainda, assinar uma Carta Compromisso, para o recebimento do prêmio.

10. CRITÉRIOS DE DESCLASSIFICAÇÃO

10.1 Não terão validade cupons que não preencham as condições da promoção nos termos desse regulamento e que impossibilitarem a verificação de sua autenticidade, valendo apenas os cupons originais impressos pela Rock & Ribs.

10.2 Não poderão participar desta promoção os proprietários e funcionários, bem como seus respectivos cônjuges e parentes em até primeiro grau, das lojas participantes. As inscrições das pessoas impedidas de participarem desta promoção poderão ser identificadas através do banco de dados dessas empresas. Quando identificadas, essas participações serão invalidadas e desclassificadas, imediatamente.

10.3 Serão considerados válidos para participação nesta promoção, os cupons que apresentarem todos os requisitos da promoção: dados completos, legíveis e resposta correta assinalada. Cadastros incompletos, ilegíveis, ou contendo resposta incorreta, serão desclassificados no ato da apuração.

10.4 Os participantes serão excluídos automaticamente da promoção em caso de fraude comprovada, podendo ainda responder por crime de falsidade ideológica ou documental.

10.5 A viagem deverá ser agendada pelo Vencedor, obrigatoriamente, até 30 dias após o comunicado da apuração da promoção, considerando as datas de saídas disponíveis e disponibilidade do hotel.

10.6 Serão desclassificados os participantes que, após comunicação sobre o vencimento do Prêmio, nos termos do item 9.4 acima, não enviarem cópia de seus documentos pessoais, no prazo de 10 (dez) dias contados da data de comunicação da apuração.

10.7 O Vencedor da promoção e seus Acompanhantes deverão possuir passaporte válido por pelo menos 06 meses e vistos válidos (caso necessário), a partir da data escolhida para realização da viagem, conforme exigido pela legislação em vigor. Caso o Vencedor não cumpra esses requisitos, será automaticamente desclassificado.

10.7.1 Caberá exclusivamente ao Vencedor e respectivo Acompanhante tomar as providências necessárias para a obtenção de passaportes e vistos válidos. As despesas relativas à emissão de passaportes e/ou vistos, bem como relativas a outras despesas relacionadas a documentos necessários para a viagem, serão de responsabilidade do Vencedor e/ou de seus Acompanhantes.

11. FORMA DE DIVULGAÇÃO DO RESULTADO

11.1. A divulgação do resultado será feita no dia 12 de março de 2019, nos

restaurantes participantes.

12. ENTREGA DOS PRÊMIOS:

12.1. O Vencedor deverá enviar uma cópia de seus documentos pessoais (RG, CPF e comprovante de residência) e, ainda, assinar uma Carta Compromisso, para o recebimento do prêmio.

12.1.1.Caso o Vencedor tenha idade inferior a 18 (dezoito) anos deverá, obrigatoriamente, estar acompanhado de seus pais ou de seu representante legal, munido de identificação, para o recebimento do Prêmio, assinatura da Carta Compromisso, bem como para assinatura dos documentos necessários. Nesse caso, o Prêmio será entregue em nome do menor, mas seu representante legal deverá apresentar seu RG e CPF.

12.2.

da viagem em um prazo de até 10 dias depois de aceitar a premiação e devolver os documentos de liberação solicitados

A Rock & Ribs entrará em contato com o Vencedor para iniciar o planejamento

12.3. O Vencedor deverá escolher a data de sua viagem, de acordo com sua disponibilidade, no período entre 15 de abril de 2019 e 15 de abril de 2020, exceto em feriados nacionais, internacionais ou durante os meses de julho, dezembro e janeiro.

12.3.1. As datas específicas e os preparativos da viagem estão sujeitos às restrições de vôos, feriados, blackout dates e outras restrições relativas ao Prêmio e viagem. As reservas estão sujeitas à disponibilidade.

12.3.2. A viagem deve ser agendada com pelo menos 60 (sessenta dias) de antecedência da data pretendida de embarque. As datas da viagem estão sujeitas à aprovação da Rock & Ribs.

12.3.3. O Vencedor, ou seu Acompanhante, deverão, obrigatoriamente, à época de realização da viagem, ter ao menos 21 (vinte e um) anos completos e ser plenamente capaz.

12.3.4. Uma vez emitidas, as passagens são intransferíveis e não serão reemitidas após iniciada a viagem. Não serão emitidas passagens em aberto e não serão permitidas passagens com aproveitamento de escalas. A organização da viagem deve ser feita através da agência Element. Todos os componentes do Prêmio devem ser resgatados simultaneamente.

12.4. As despesas não descritas no Regulamento, incluindo, entre outros, gastos com serviços adicionais à hospedagem (frigobar, lavanderia, cofre e outros serviços fornecidos pelo hotel), passeios turísticos, compras, quaisquer taxas, ligações telefônicas, aluguel de carro, bem como despesas por excesso de bagagem, correrão por conta exclusiva do Vencedor e/ou de seu acompanhante.

12.5. O Vencedor será informado pela agência Element previamente, pelo e-mail fornecido no formulário de participação, sobre as reservas feitas, incluindo os dados acerca dos voos, horários e companhias aéreas, bem como os detalhes da hospedagem, sendo tudo definido a exclusivo critério da Rock & Ribs.

12.6. O Prêmio, e qualquer elemento deste, é pessoal e intransferível. Na eventualidade de qualquer parte/elemento do Prêmio não for usufruída pelo Vencedor ou por seu acompanhante, o Prêmio não poderá ser acumulado, utilizado por outra pessoa, em outra ocasião ou de qualquer outra forma, não cabendo qualquer compensação alternativa ou suplementar, sendo que o Prêmio não utilizado será considerado perdido.

12.6.1. Todos os elementos do Prêmio devem ser resgatados ao mesmo tempo, não sendo permitida nenhuma alteração após a confirmação de qualquer resgate.

12.6.2. Caso o Vencedor resolva usufruir de um, ou todos os itens da premiação sem Acompanhante, o Prêmio será concedido ao Vencedor, sendo que qualquer parte não utilizada será perdida, sem direito a outro tipo de compensação alternativa.

12.7. Caso o Vencedor, ou seu Acompanhante, tenha qualquer tipo de problema, que os impossibilite de voltar na data previamente marcada, incluindo perda de passaportes, cartões de crédito, etc. durante a viagem, todas as despesas decorrentes, tais como, mas não se limitando a, nova emissão de passagens, alimentação, hospedagens, seguro saúde e demais despesas, serão de total responsabilidade do Vencedor e/ou de seu Acompanhante.

12.8. Na eventualidade de um dos Vencedores vir a falecer, o Prêmio será entregue ao respectivo espólio, na pessoa do seu inventariante. Não havendo processo de inventário, será entregue aos herdeiros do contemplado, desde que devidamente comprovada esta condição.

12.8.1. Se o falecimento ocorrer após a emissão das passagens e antes da realização da viagem, a passagem será cancelada, sem direito a qualquer espécie de reembolso.

12.9. O prazo concedido por lei para reclamação do prêmio é de 180 (cento e oitenta) dias, contados a partir da comunicação do resultado, por parte da Puket. Após esse período, qualquer contemplado perderá o direito ao prêmio, sendo o valor correspondente recolhido ao Tesouro Nacional, como renda da União, no prazo de 10 (dez) dias.


12.10. O Prêmio é pessoal e intransferível, e não poderá ser trocado por outro produto, bem como não poderá ser convertido em dinheiro.

13. Disposições Gerais

13.1. A distribuição de prêmios é livre e desembaraçada de qualquer ônus para o

contemplado, exceto suas despesas pessoais para emissão de passaportes, vistos, ou qualquer outro documento necessário para realizar a viagem, além de outras despesas realizadas durante a viagem que não estiverem previstas na descrição do prêmio, deste regulamento, tais como, mas não se limitando a, gastos com serviços adicionais à hospedagem (frigobar, lavanderia, cofre e outros serviços fornecidos pelo hotel), passeios turísticos, compras, quaisquer taxas, ligações telefônicas, aluguel de carro, bem como despesas por excesso de bagagem.

13.2. De acordo com o art. 10 do Decreto 70.951/72, não serão objeto desta promoção: medicamentos, armas e munições, explosivos, fogos de artifício ou de estampido, bebidas alcoólicas, fumo e seus derivados.

13.3. A empresa promotora deste concurso não se responsabilizará pelas inscrições que não forem realizadas através dos cupons originais, impressos pela Rock & Ribs, e depositados nas urnas das lojas participantes, no período especificado neste regulamento, sem exclusão das demais situações decorrentes de caso fortuito ou de força maior.

13.4. A participação nesta promoção implica na aceitação total e irrestrita de todos os itens deste regulamento, disponibilizado nas lojas participantes.

13.5. Os Vencedores autorizam, desde já, como consequência da conquista do seu Prêmio, a utilização, pela Rock & Ribs de seu nome, imagem e som de voz, em qualquer um dos meios escolhidos, para divulgação desta campanha, pelo período de 01 (um) ano a partir da data da respectiva apuração, e, assim como os participantes, autorizam a utilização dos endereços eletrônicos, telefones e demais dados informados no ato da inscrição na Promoção, com o propósito de formação de cadastro, reforço de mídia publicitária e divulgação do evento em referência, sem nenhum ônus para a Rock & Ribs. A Rock & Ribs compromete-se, nos termos do que dispõe o artigo 11o da Portaria 41/2008 do MF, a não comercializar ou ceder, ainda que a título gratuito, os dados coletados em razão desta Promoção.

13.6. As dúvidas e controvérsias oriundas de reclamações dos consumidores participantes da promoção deverão ser preliminarmente dirimidas pelos seus respectivos organizadores e, posteriormente, submetidas à SEFEL. O PROCON local, bem como os órgãos conveniados em cada jurisdição receberão as reclamações devidamente fundamentadas, dos consumidores participantes.

13.7. Esta promoção está de acordo com a legislação vigente (Lei no. 5.768/71, regulamentada pelo Decreto no. 70.951/72 e Portaria MF no 41/08). O número do Certificado de Autorização SEFEL deverá constar de forma clara e objetiva em toda sua divulgação.

14. TERMO DE RESPONSABILIDADE

Poderá participar da promoção qualquer consumidor residente e domiciliado em território nacional, desde que preencha os requisitos estipulados no regulamento da campanha autorizada;

Os prêmios não poderão ser convertidos em dinheiro;

É vedada a apuração por meio eletrônico; Os prêmios serão entregues em até 30 dias da data da apuração/sorteio, sem qualquer ônus aos contemplados

Quando o prêmio sorteado, ganho em concurso ou conferido mediante vale-brinde, não for reclamado no prazo de cento e oitenta (180) dias, contados, respectivamente, da data do sorteio, da apuração do resultado do concurso ou do término do prazo da promoção, caducará o direito do respectivo titular e o valor correspondente será recolhido, pela empresa autorizada, ao Tesouro Nacional, como renda da União, no prazo de quarenta e cinco (45) dias;

Em caso de promoções com participação de menor de idade, sendo este contemplado, deverá, no ato da entrega do prêmio, ser representado por seu responsável legal;

A divulgação da imagem dos contemplados poderá ser feita até um ano após a apuração da promoção comercial;

As dúvidas e controvérsias oriundas de reclamações dos participantes serão, primeiramente, dirimidas pela promotora, persistindo-as, estas deverão ser submetidas à SEFEL/MF;

Os órgãos locais de defesa do consumidor receberão as reclamações devidamente fundamentadas;

O número do Certificado de Autorização deverá constar obrigatoriamente, de forma clara e precisa, em todo material utilizado na divulgação da promoção;

A prestação de contas deverá ser realizada no prazo máximo de trinta dias após a data de prescrição dos prêmios sob pena de descumprimento do plano de distribuição de prêmios;

O regulamento deverá ser afixado em lugar de ampla visibilidade e se apresentar em tamanho e em grafia que viabilizem a compreensão e visualização por parte do consumidor participante da promoção comercial;

Além dos termos acima, a promoção comercial deverá obedecer às condições previstas na Lei no 5.768, de 1971, no Decreto no 70.951, de 1972, Portaria MF no 41, de 2008, Portaria MF no 67, de 2017, Portaria MF no 422 de 2013, Portaria Seae/MF no 88 de 2000, e em atos que as complementarem.

A infringência às cláusulas do Termo de Responsabilidade e do Regulamento constituem descumprimento do plano de operação e ensejam as penalidades previstas no artigo 13 da Lei no. 5.768, de 1971.

Para verificar a autenticidade do Regulamento, acesse a opção Consulta Pública da Promoção Comercial, no endereço "https://scpc.seae.fazenda.gov.br e informe o número do Certificado de Autorização 06.000906/2019.